Gabarito: B) As sentenças I, II e III estão corretas.

Interpretação do tema: A questão exige que o candidato conheça os elementos obrigatórios do edital na modalidade concurso prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Trata-se de conhecimento essencial para a atuação do Agente Fiscal de Posturas, que lida com fiscalizações envolvendo procedimentos licitatórios no âmbito municipal.

Legislação aplicável:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Art. 30:

“O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará: I - a qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.”

Explicação do tema:

O concurso é uma modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sempre mediante prêmio ou remuneração, conforme edital Específico. Exige ampla publicidade e critérios objetivos para julgamento.

Exemplo prático:

Imagine uma prefeitura que deseja selecionar o melhor projeto arquitetônico para um monumento público e lança um “concurso público” aberto a arquitetos. O edital deve descrever a premiação, quem pode participar (qualificação), e como o projeto deve ser apresentado.

Justificativa da alternativa correta (B):

Todas as sentenças se alinham literalmente ao caput e aos incisos I, II e III do art. 30 da Lei nº 14.133/2021, que exige:

• I: condições de realização e prêmio/remuneração;
• II: qualificação exigida;
• III: diretrizes e formas de apresentação do trabalho.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• A: Ignora o item II, em total desacordo com a lei.
• C: Seleciona apenas o item II, omitindo I e III, ambos obrigatórios por lei.
• D: Apenas o item I, excluindo II e III — todos obrigatórios conforme o art. 30.

Dica de prova: Atenção ao comando “conforme o edital”. Em concursos, sempre compare as assertivas com o texto literal da lei. Termos como “todas”, “apenas” ou “somente” pedem análise cuidadosa.

Contribuição doutrinária:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam que o concurso depende de critérios claros no edital quanto a qualificação, diretrizes de apresentação e prêmio.

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