A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e a...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312443
Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e as prioridades da Administração Pública e estabelecerá
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, cujo
cumprimento é facultado aos gestores públicos, não
havendo qualquer tipo de sanção ou prejuízo em função
do seu descumprimento.