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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Educador Social |

Q2166460 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

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