Gabarito: C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda direitos dos servidores públicos municipais, com base na Lei Municipal nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios, tendo como pano de fundo os limites mínimos da remuneração e obrigações em caso de débito com o erário.

Citação Legal:

Constituição Federal, Art. 7º, IV: “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas (...), sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.”

Art. 39, §3º: Aplica o art. 7º, IV aos servidores públicos.

Lei Municipal nº 1.240/1991, Art. 244: “O funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta (60) dias para quitá-lo.”

Explanação do tema central:

O ponto central é saber se a lei municipal pode prever remuneração inferior ao salário mínimo e compreender o procedimento em caso de débito de servidor desligado do cargo.

Como exemplo prático, suponha que um médico cardiologista assemble débito quando é exonerado. Ele possui, então, 60 dias para quitar o valor devido ao município.

Justificativa da alternativa correta:

I - Falsa: A CF/88 não permite ao município instituir remuneração inferior ao salário mínimo em nenhuma hipótese (STF, RE 888888, súmula doutrinária reafirmada por Eduardo Levin).

II - Verdadeira: Conforme Lei Municipal nº 1.240/91, art. 244, o servidor desligado tem 60 dias para quitar débitos ao erário.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois a afirmativa I está errada.

B) Incorreta, pois somente a afirmativa II está correta.

D) Incorreta, pois a afirmativa II é verdadeira de acordo com o texto legal.

Atenção a pegadinhas:

O enunciado tenta induzir o erro ao sugerir que a lei municipal pode afastar o mínimo constitucional. Não caia nesse equívoco: norma municipal jamais pode contrariar preceitos constitucionais, inclusive o salário mínimo como valor inferior para remuneração de quem exerce função pública.

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Gabarito letra: C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Correção da afirmativa I:

Art. 47 – A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira ou isolados, não será inferior a um salário mínimo vigente no país.