Considere que uma empresa fornecedora contratada através de...

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Q2369546
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,
Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Engenheiro Civil |
Q2369546 Direito Administrativo
Considere que uma empresa fornecedora contratada através de processo licitatório entregou a mercadoria em quantidade diversa (a menor) da prevista no instrumento contratual. À luz da Lei nº 14.133/2021 (nova lei das licitações) em seu Art. 178, este ato é um crime sujeito à pena do tipo: 
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