De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de ...

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Q882001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q882001 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado.

tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado do postulante ou do notificado.

seja postulante ou notificado em processo administrativo de objeto análogo.

seja credor ou devedor do postulante ou notificado ou dos seus respectivos cônjuges.

tenha orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.

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