A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial, mesmo que preservada a sequência do currículo.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta por cento do total de horas letivas para aprovação.

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica e do ensino médio.

No currículo do ensino fundamental, a partir do quinto ano, será ofertada a língua inglesa de forma obrigatória.