Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos [...]." Constituição Federal de 1988, art. 200, II: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: [...] II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;" Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde [...]." Como a questão pergunta o fundamento do poder de polícia sanitária, a resposta correta é a proteção da saúde coletiva por meio da atuação estatal fiscalizatória e restritiva sobre atividades de interesse sanitário.

• Se a questão perguntar o fundamento da vigilância sanitária, procure a proteção da saúde coletiva e a redução de riscos, não detalhes procedimentais.
• Associe poder de polícia sanitária aos arts. 196 e 200, II, da Constituição e ao conceito legal do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990.
• Desconfie de alternativas que atribuam ao fiscal poder para criar normas por conta própria; a atuação administrativa está sujeita à legalidade.
• Não trate a livre iniciativa como barreira à fiscalização sanitária; em matéria de saúde, há atuação estatal restritiva legitimada pela proteção coletiva.