De acordo com o art. 17, inciso II, o desligamento do Milita...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Soldado Temporário de Saúde |
Q4268912
Legislação Estadual
Texto associado
LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.
De acordo com o art. 17, inciso II, o desligamento do Militar Estadual Temporário,
observado o devido processo legal, regulado por norma interna, ocorrerá ex officio por ato do
Comandante-Geral da Brigada Militar, na hipótese de afastamento do serviço por
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