Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690515 Direito Financeiro

Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar no 101/2000:

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos.

assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, exceto quando houver emissão, aceite ou aval de título de crédito.

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para o pagamento a posteriori de bens e serviços.

pagamento antecipado de valores a empresa privada em decorrência do compromisso de posterior fornecimento de bens e serviços, mediante recebimento de garantias.

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