Fundamento decisivo: A questão se resolve pela literalidade da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, Anexo XLIII, art. 3º, I e II (origem: PRT MS/GM 1565/1994, art. 3º, I e II): "Art. 3º Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de:
I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade;
II - intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital e consumo, e da prestação de serviços de interesse da saúde; e". Esse núcleo normativo coincide materialmente com a alternativa B e afasta as demais por desvio de objeto ou restrição indevida.

• Quando a questão pedir objetivo principal, procure o dispositivo que define o conceito legal da atividade, não exemplos de atuação setorial.
• Diferencie finalidade normativa ampla de campo específico de exercício, como portos, aeroportos e fronteiras.
• Desconfie de alternativas que reduzam a vigilância sanitária a comércio exterior, fiscalização profissional ou atuação exclusiva com outra vigilância.