Comentário da Questão:

A questão aborda a competência tributária dos Municípios prevista na Constituição Federal, especialmente quanto à instituição de impostos sobre transmissão "causa mortis" e doação, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e propriedade territorial rural. O tema exige atenção à divisão constitucional das competências tributárias entre União, Estados e Municípios.

Legislação Aplicável:

Art. 156, CF: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis..."

Art. 155, I, CF: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos."

Art. 153, VI, CF: "Compete à União instituir impostos sobre: propriedade territorial rural."

Jurisprudência: O STF consolidou que o ITCMD cabe aos Estados (RE 851108) e o ITR à União (RE 586278).

Exemplo prático: Se um imóvel urbano é vendido entre duas pessoas vivas, cabe ao município exigir o ITBI. Se for doado ou transferido por falecimento, o tributo devido será o ITCMD, de competência estadual.

Análise das assertivas:

1ª afirmativa – Errada. O ITCMD (transmissão causa mortis e doação) é de competência estadual (art. 155, I, CF), não municipal.
2ª afirmativa – Certa. O ITBI (transmissão inter vivos de imóveis) é de competência municipal (art. 156, II, CF).
3ª afirmativa – Errada. O ITR (propriedade territorial rural) é de competência federal (União, art. 153, VI, CF).

Alternativa correta:

B) E – C – E.

Pegadinha: A menção à “transmissão causa mortis” é um termo técnico que se assemelha ao ITBI, mas é imposto estadual (ITCMD), não municipal. Cuidado também para não confundir a competência do ITR.

Doutrina: Hugo de Brito Machado destaca, em “Curso de Direito Tributário”, que o ITBI é dos Municípios e o ITCMD dos Estados, conforme a CF/88.

Dica de prova: Memorize as competências constitucionais! Palavras como “causa mortis” e “propriedade rural” geralmente não são de competência municipal.

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Gabarito - C

I - Competência Estadual;

II - Competência Municipal;

III - Competência da União.

(E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. = COMPETÊNCIA DOS ESTADOS (ITCD)

(C ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural. = COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ITR)

GAB C

A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos :

( E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Errado. A competência para instituir o ITCMD é dos Estados e do DF, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  

( C ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Certo. Aplicação do art. 156, II, CF:  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

( E ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Errado. A competência para instituir ITR é da União e não dos Municípios, conforme se lê no art. 153, VI, CF:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;

Portanto, a sequência correta é E - C - E.

Gabarito: B

Compete a UNIÃO instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Obs:

Compete a UNIÃO instituir impostos sobre propriedade territorial rural, MAS de acordo com o art. 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, determina-se que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.