Sabemos que o processo disciplinar é o instrumento destinado...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Provas: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4415565 Legislação Estadual

Sabemos que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Assim, conforme previsto na Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), podemos assinalar corretamente apenas o contido em:

O ato de designação deverá apontar também suplentes para a comissão de sindicância ou processo disciplinar, que substituirão os respectivos titulares em caso de impedimento, suspeição aceita ou ausência justificada.

A sindicância investigatória ou punitiva poderá ser conduzida por qualquer servidor que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, e ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, designado pela autoridade competente.

Na impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo disciplinar ou da sindicância punitiva em relação a um dos imputados, cessará o processo, que deverá ser reiniciado em relação aos demais.

É impedido de participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar o servidor ou autoridade que seja parente consanguíneo do investigado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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