Acerca da economia do setor público e da estrutura tributári...

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Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN
Q1184101 Direito Constitucional
Acerca da economia do setor público e da estrutura tributária e orçamentária no Brasil, julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional aprovou emenda constitucional que estabelece limites ao crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários do setor público.
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