Com relação à repartição constitucional de receitas tributár...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690494 Direito Tributário

Com relação à repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação

do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

do imposto sobre produtos industrializados.

dos impostos residuais de competência da União.

da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis fósseis.

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