Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se d...

Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de reconsideração”.

Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado