Interpretação da Questão e Tema Jurídico

O tema da questão trata dos princípios do tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. O candidato deve associar corretamente os princípios à definição legal, uma competência central – especialmente para médicos clínicos que tratam dados sensíveis de pacientes.

Fundamentação Legal

O art. 6º da LGPD elenca os princípios:
II - da adequação: “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.”
III - da necessidade: “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos...”
IV - do livre acesso: “garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.”

Análise Crítica das Alternativas

Alternativa E) 2, 3, 1 – Correta:
- Necessidade = limitação ao mínimo necessário;
- Livre acesso = consulta facilitada e gratuita;
- Adequação = compatibilidade com as finalidades.

As demais alternativas (A, B, C, D) estão incorretas pois invertem a ordem dos princípios, demonstrando confusão conceitual. Por exemplo, a alternativa A associa o princípio da adequação à definição de limitação do tratamento ao mínimo necessário, o que é atribuição correta do princípio da necessidade, e assim por diante.

Exemplo Prático/Clínico

Um hospital só deve coletar e processar dados indispensáveis ao atendimento do paciente (princípio da necessidade) e deve garantir que o paciente possa acessar facilmente seus próprios dados (livre acesso). Os dados coletados devem estar compatíveis com a finalidade apresentada ao paciente (adequação).

Pegadinhas e Estratégias:

Fique atento à associação literal dos conceitos com as definições da lei. Decore os termos-chave destacados na LGPD, pois trocas sutis costumam ser usadas como pegadinha.

Doutrina de Apoio

Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes reforçam a importância desses princípios para garantir o respeito aos direitos do titular, principalmente no contexto médico.

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Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

GABARITO E