Com relação às licitações e contratos administrativo...

Na modalidade licitatória concorrência, quando de seu uso para a venda de bem imóvel, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da avaliação do imóvel.

Qualquer modificação no edital da licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

O prazo do início da execução do contrato admite prorrogação, desde que devidamente autuada em processo, o que poderá ocorrer na hipótese de atraso por parte da Administração no cumprimento de encargo seu relativo à liberação do local da obra. Nesse caso, não é necessário manter as demais cláusulas do contrato e nem assegurar a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.