Gabarito: D) F V V F

Interpretação e Legislação Aplicável: O tema central aborda direitos fundamentais do idoso previstos nos artigos 12 e 19 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), incluindo obrigação alimentar solidária e procedimentos para comunicação de maus-tratos. Também consagra a proteção subsidiária pelo Poder Público.

Análise das afirmativas:

(1ª) Falso. Embora o Art. 14 do Estatuto do Idoso estabeleça que o Poder Público deve prover o sustento do idoso (quando ele e os familiares não têm condições), o enunciado limita erroneamente esse dever “ao âmbito da Previdência Social”. A lei exige o provimento geral, não apenas pelo INSS: "impõe-se ao Poder Público esse provimento, nos termos da lei".

(2ª) Verdadeiro. Art. 12 do Estatuto do Idoso: “A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.” Assim, o idoso pode cobrar pensão alimentícia de qualquer dos familiares obrigados. O STJ já confirmou essa interpretação (REsp 1.348.536/SP).
Exemplo prático: Um idoso necessita de alimentos. Pode requerer de um filho, mesmo que tenha outros com condições.

(3ª) Verdadeiro. De acordo com o Art. 19 do Estatuto: “Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde [...] bem como de comunicação obrigatória por parte de qualquer cidadão [...] à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal do Idoso, Estadual ou Nacional.” O profissional deve notificar tais órgãos (quaisquer dos listados, e preferencialmente a todos).

(4ª) Falso. O “Conselho de Integração e Proteção do Idoso” não está listado no Art. 19 como órgão de comunicação obrigatória. Trata-se de pegadinha comum em provas: fique atento à literalidade e à denominação correta dos órgãos!

Estratégia: Ao responder questões assim, atenção às palavras restritivas (\"no âmbito da Previdência\"), à literalidade da lei e nomes exatos dos órgãos.

Conclusão: O conhecimento detalhado da norma, leitura cuidadosa e atenção à forma de redação são essenciais para diferenciar as verdadeiras das falsas.
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item 1. errado,        Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

        Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

O item I está errado por que no final usou a expressão PREVIDÊNCIA SOCIAL --- que não é a mesma coisa de ASSISTÊNCIA SOCIAL. ( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social.

Pela redação do Estatuto, exige-se a comunicação a qualquer desses órgãos e não para todos ou maioria. Optou-se por uma interpretação extensiva, onde a norma disse menos e o aplicador entende ser mais.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

       I – autoridade policial;

       II – Ministério Público;

       III – Conselho Municipal do Idoso;

       IV – Conselho Estadual do Idoso;

       V – Conselho Nacional do Idoso.

Obs: não se exige comunicação à autoridade Judicial conforme a lei

De grosso modo:

Previdência >> Aposentado( contribuiu)

Assistência >> Assistido, amparado (não contribuiu)