Análise do Tema e Legislação Aplicável:

O tema central é Direitos da Nacionalidade, em especial a distinção entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado, conforme previsto no Art. 12 da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal:

CF/88, Art. 12, I, "a": “São brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.
CF/88, Art. 12, I, "c": “São brasileiros natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

Comentários dos Itens:

Item I – CORRETO: Reproduz com fidelidade o que dispõe o inciso I, “a”, do art. 12. Exemplo prático: uma criança nascida no Brasil de pais japoneses que estão aqui como turistas será considerada brasileira nata, pois os pais não estão a serviço do Japão.

Item II – INCORRETO: A redação trata indevidamente filho de brasileiro nascido no exterior como “brasileiro naturalizado”. Todavia, conforme a CF, observados certos requisitos (registro em repartição ou residência e opção), é considerado brasileiro nato (§ Art. 12, I, "c"). Portanto, o item II incorre em erro grosseiro de classificação.

Análise das Alternativas:

Alternativa B – CORRETA: Só o item I está correto pela fundamentação acima.

Alternativas A, C e D – INCORRETAS: Todas atribuem correção ao item II, que está errado, ou rejeitam o item I, que está certo.

Pegadinha frequente: Atenção para a distinção entre “nato” e “naturalizado”! Muitos alunos confundem o filho de brasileiro nascido no exterior que cumpre os requisitos como naturalizado, mas a CF classifica-o como nato.

Doutrina e Jurisprudência: José Afonso da Silva ensina que a nacionalidade originária decorre do nascimento e, no caso do item II, caso cumpridos os requisitos, trata-se sempre de nato. O STF (RE 418.960) já confirmou esse entendimento.

Conclusão: O conhecimento literal da Constituição e a atenção à classificação de nacionalidade são fundamentais para evitar pegadinhas!
Gabarito: B

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ALTERNATIVA B:

Art. 12, inciso I, a e c, da CF/88:

 Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

É brasileiro naturalizado aquele nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil.

(Caso de Brasileiro nato) Artigo 12 Linha C.

Gabarito: Letra: B

A questão exige conhecimento acerca dos direitos da nacionalidade e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. É brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu País.

Correto. Sobre o tema, Pedro Lenza explica: "[critério] ius solis (art. 12, I, "a"): qualquer pessoa que nascer no território brasileiro (República Federativa do Brasil), mesmo que seja filho de pais estrangeiros. Os pais estrangeiros, no entanto, não podem estar a serviço de seu país. Se estiverem, o que podemos afirmar é que o indivíduo que nasceu em território brasileiro não será brasileiro nato. Se será nacional de seu país, não sabemos. Devemos analisar, e sempre, as as regras do direito estrangeiro." Inteligência do art. 12, I, "a", CF:  Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

II. É brasileiro naturalizado aquele nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil.

Errado. Não se trata de brasileiro naturalizado, mas, sim, nato. Aplicação do art. 12, I, "c", CF:  Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

Portanto, o item I está correto e o II errado.

Gabarito: B

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

GABARITO: Letra B

I -  CERTO: Art. 12, I, a, da Constituição Federal: São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II - ERRADO: Art. 12, I, c, da Constituição Federal: São brasileiros NATOS os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.  

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Direitos da Nacionalidade. Vejamos:

A nacionalidade é um vínculo jurídico-político entre o Estado e o indivíduo através do qual este se torna componente do povo. Esta nacionalidade pode ser primária ou secundária.

Quando primária, estamos diante dos brasileiros natos, que segundo a CF são os seguintes:

Art. 12, CF. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (Jus soli);

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional);

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).

Quando secundária, estamos diante dos brasileiros naturalizados, que segundo a CF são os seguintes:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (naturalização ordinária);

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária).

Desta forma:

I. CERTO.

Conforme art. 12, I, a, CF.

II. ERRADO.

Trata-se de brasileiro nato, não naturalizado, conforme art. 12, I, c, CF.

Logo:

B. CERTO. Somente o item I está correto.

Gabarito: ALTERNATIVA B.