Julgue o próximo item, relativos à recepção e à expedição de...
Julgue o próximo item, relativos à recepção e à expedição de documentos oficiais.
O documento oficial pode ser encaminhado por e-mail, o
qual terá valor documental caso exista certificação digital
que ateste a identidade do remetente, em especial se forem
adotados os parâmetros de integridade, autenticidade e
validade jurídica da ICP-Brasil.
Gab C
Para ficar como revisão:
Valor documental:
Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.
O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil.
Salvo lei específica, não é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.
Fonte: MRPR
Resumo do comentário de Marlon p/ revisão:
Para que o e-mail tenha valor documental é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da ICP-Brasil.
O e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil, caso haja questionamento, será necessariamente repetido por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil.
Salvo lei específica, não é possível que o ente público imponha a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.
O "... em especial se forem adotados..." deu um sentido de que é opcional a certificação segmento os parâmetros do ICP-Brasil.
acertei
E-mail:
● Possui baixo custo e celeridade
● Para possuir valor documental, é necessário a presença de certificação digital (ICP Brasil).
● Devem-se usar os mesmos parâmetros de redação dos demais documentos oficiais, o que inclui linguagem adequada.
Gabarito: CERTO