Gabarito: D) a razoável duração do processo | celeridade

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda garantias processuais constitucionais, especificamente o direito à razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade processual, expressos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal:
“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Tema Central: Direitos Fundamentais Processuais

Esse direito visa impedir que processos se prolonguem indefinidamente, garantindo efetividade à tutela jurisdicional e administrativa.

Exemplo Prático

Se um cidadão impetrar mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal e o processo tramitar durante anos sem decisão, há violação ao direito à razoável duração do processo. Cabe ao jurisdicionado buscar meios para garantir a celeridade da tramitação.

Justificativa da Alternativa Correta (D)

A alternativa D repete exatamente o texto constitucional, razão pela qual é a escolha certa. A “razoável duração do processo” protege o jurisdicionado contra a morosidade estatal, enquanto a “celeridade” refere-se aos meios para garantir esse direito, como procedimentos prioritários e informatização processual.
Jurisprudência: O STF, no RE 1.001.070, reconhece este direito como fundamental e passível de tutela.
Doutrina: José Afonso da Silva destaca a “efetividade” como principal razão dessa garantia.

Análise das Alternativas Incorretas

A) “Legitimidade da postulação” e “regularidade” não são garantias constitucionais ligadas ao enunciado.
B) “Democracia” e “publicidade” têm relevância genérica, mas não preenchem a redação constitucional.
C) “Devido processo legal” e “ponderação” não são conceitos que se alinham ao texto do art. 5º, LXXVIII.

Pegadinhas: Observe o pedido do enunciado: exige-se transcrição literal ou quase literal da Constituição. Termos sedutores, mas indiretos, afastam o aluno do gabarito.

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GABARITO: Letra D

CF Art. 5º LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

CF, Art.5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.         

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas a seguir: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados _______ e os meios que garantam a _______ de sua tramitação."

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 5º, LXXVIII, CF, que preceitua:

Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  

Portanto, os termos que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente, a razoável duração do processo - celeridade, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

Gabarito: D

GABARITO: Letra D

CF Art. 5º LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

“Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Desta forma:

D. CERTO. A razoável duração do processo | celeridade.

Gabarito: ALTERNATIVA D.