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Q4183317
Legislação Federal Resolução nº 136 de 2010 MPS - Atribui Competências aos Organismos de Ligação para Atuarem no Âmbito dos Acordos Internacionais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |
Q4183317 Legislação Federal
Em 2026, diversos estados e municípios brasileiros executaram ações de fomento ao setor cultural, com repasse de recursos para artistas, produtores culturais e projetos audiovisuais, especialmente após o período de retomada das atividades culturais no país. A Lei Complementar, promulgada em 2022 com o objetivo de apoiar e financiar o setor cultural, especialmente após os impactos da pandemia, é conhecida como: 
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