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Com base no mesmo assunto

Q236838

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236838 Direito Administrativo

a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;

o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;

cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;

o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

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🎯 Saiba o que estudar

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