A competência para apresentar petições que contenham denúnc...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023271
Direitos Humanos
Texto associado
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
A competência para apresentar petições que contenham
denúncias ou queixas de violação da Convenção
Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos
Estados-membros dessa convenção.
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