O Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023269
Direitos Humanos
Texto associado
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
O Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que
limitem o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade
que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de
qualquer dos Estados-partes.
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