A Constituição Federal/88 estabelece critérios quanto a ela...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737904 Direito Financeiro

A Constituição Federal/88 estabelece critérios quanto a elaboração e a gestão do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Considerando os critérios estabelecidos pela carta magna, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A lei orçamentária anual poderá incluir dispositivos que não se relacionem diretamente à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam aprovados pelo Congresso Nacional.

A administração pública não é obrigada a executar as programações orçamentárias, podendo optar por adiar a entrega de bens e serviços à sociedade conforme sua conveniência e disponibilidade financeira.

A lei que institui o plano plurianual deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal apenas para as despesas de capital, excluindo as relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, também é responsável por dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os orçamentos fiscais e de investimento das empresas públicas, ainda que compatibilizados com o plano plurianual, não têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais.

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