Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as...

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Q3326092
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |
Q3326092 Direito Penal
Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta: 
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