Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Guarda Municipal |

Q3326092 Direito Penal

Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta:

A Lei de Abuso de Autoridade não prevê penalidades para os agentes que cometem abusos no exercício do poder.

A Lei de Abuso de Autoridade é aplicada exclusivamente a servidores públicos que praticam atos de abuso.

A Lei de Abuso de Autoridade estabelece penalidades como detenção e multa para atos de abuso.

A Lei de Abuso de Autoridade permite a aplicação de penalidades apenas em casos de violência física.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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