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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Agente de Combate às Endemias |
Q3631230
Direito Constitucional
A possibilidade de haver um processo de impeachment
contra um ministro do Supremo Tribunal Federal, vem
sendo debatida entre a população brasileira e levanta
dúvidas sobre a sua legalidade, por não se tratar de um
cargo político, como os dos chefes dos Poderes
Executivos, seja federal, estadual ou municipal. A
Constituição não descreve quais são as hipóteses pelas
quais um ministro poderá sofrer o impedimento, mas
estabelece de que a competência julgar os ministros por
crime de responsabilidade é: