Ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nív...
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Q1016366
Direito Administrativo
Ao conjunto de elementos necessários e suficientes,
com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra
ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica
e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
chama-se: