Comentário da Questão

Interpretação e legislação: A questão exige a compreensão da Lei nº 6.437/1977, base das infrações sanitárias e suas sanções, tema central para cargos de Farmacêutico em concursos. Especificamente, devem-se observar as classificações, sanções e procedimentos aplicados a estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.

Artigo fundamental: Art. 10, II: "São infrações sanitárias: construir, instalar ou fazer funcionar [...] sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes: pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa."

Exemplo prático: Se um laboratório farmacêutico opera sem licença da vigilância sanitária, está sujeito a advertência, apreensão dos produtos, interdição do local e/ou multa, conforme a gravidade da infração.

Análise das alternativas:

Alternativa D (INCORRETA): O erro está na expressão “a pena instruída por advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa”. Segundo a Lei nº 6.437/77, nem sempre todas essas penas são cumulativas, e a aplicação das medidas depende da natureza da infração e não de um rito único. Além disso, nem toda infração sanitária prevê necessariamente todas essas sanções. Por isso, é a assertiva errada (gabarito).

Análise das alternativas corretas:

• A: Correta. A classificação entre leve, grave e gravíssima segue as orientações do próprio texto legal, considerando agravantes/atenuantes.
• B: Correta. O critério de dosimetria leva em conta gravidade, consequências e antecedentes.
• C: Correta. Descreve corretamente as sanções previstas para estabelecimentos de saúde irregulares.
• E: Correta. O procedimento de apreensão, com divisão em três partes para contraprova, está de acordo com a legislação sanitária.

Pegadinha: Atenção ao uso de “e/ou” e à ideia de que todas as penas seriam sempre aplicadas, o que não é verdadeiro. Leia sempre as sanções previstas no contexto do artigo e em relação ao tipo de infração cometida.

Doutrina: José Afonso da Silva ressalta que o rigor na aplicação das normas é condição para efetividade do direito à saúde coletiva.

Resumo estratégico: Em provas, observe sempre o que realmente está previsto como sanção e evite generalizações sobre punições sanitárias!

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