Com base no art. 37, no que tange à vedação à promoção pesso...

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Q4278577
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
Q4278577 Direito Constitucional
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Federal) de 1988.
Com base no art. 37, no que tange à vedação à promoção pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ser apenas de caráter informativo.
( ) A vedação à promoção pessoal alcança as autoridades públicas, não se aplicando aos servidores públicos.
( ) A publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 1º: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Aplicados esses critérios às assertivas, a sequência é F – F – V, alternativa E.

Tema central: Publicidade pública e promoção pessoal
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar verdadeira a primeira assertiva: a exigência de caráter apenas informativo exclui indevidamente as finalidades educativa e de orientação social previstas no art. 37, § 1º. As outras duas classificações estão corretas.
B
Errada
Erra a primeira e a terceira classificações. A publicidade não está limitada ao caráter informativo, e a proibição de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal está expressamente prevista no art. 37, § 1º, tornando verdadeira a terceira assertiva.
C
Errada
Inverte as três classificações: a Constituição não exige publicidade exclusivamente informativa; inclui os servidores públicos na vedação à promoção pessoal; e proíbe expressamente nomes, símbolos ou imagens que caracterizem essa promoção.
D
Errada
Erra ao considerar verdadeira a segunda assertiva. O art. 37, § 1º, menciona expressamente autoridades ou servidores públicos, impedindo excluir os servidores do alcance da vedação. A primeira e a terceira classificações estão corretas.
E
Certa
A alternativa E classifica corretamente as três assertivas conforme o art. 37, § 1º. A primeira é falsa porque a Constituição admite caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem restringir a publicidade ao informativo. A segunda é falsa porque a vedação à promoção pessoal abrange expressamente autoridades e servidores públicos. A terceira é verdadeira porque são proibidos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem essa promoção pessoal.
Pegadinha da questão
A palavra “apenas” restringe indevidamente as finalidades da publicidade na primeira assertiva. Na segunda, a armadilha é excluir os servidores públicos de uma vedação que expressamente os abrange.
Dica para questões semelhantes
  • Confira as três finalidades constitucionais: caráter educativo, informativo ou de orientação social. O texto usa “ou”, sem exigir sua reunião cumulativa.
  • Verifique o alcance pessoal da vedação: ela abrange tanto autoridades quanto servidores públicos.
  • Não trate a norma como proibição indistinta de nomes, símbolos ou imagens: são vedados os que caracterizem promoção pessoal.

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CF

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Educativo, informativo ou de orientação social.

Rv

A alternativa CORRETA é a A:


A) V – F – V.

Fundamentação Legal (Constituição Federal, art. 37, § 1º)

O art. 37, § 1º, da Constituição Federal estabelece as diretrizes fundamentais para a publicidade dos atos da Administração Pública e consagra expressamente o princípio da impessoalidade no que tange à vedação de promoção pessoal:


"§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Analisando cada uma das assertivas à luz do dispositivo constitucional:


  • ( V ) 1ª Assertiva: A publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social (sendo a expressão "apenas de caráter informativo/educativo/orientador" o cerne da norma restritiva da publicidade oficial).

  • ( F ) 2ª Assertiva: A afirmação é falsa porque a vedação à promoção pessoal alcança tanto as autoridades públicas quanto os servidores públicos (o texto constitucional veda expressamente nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos).

  • ( V ) 3ª Assertiva: Reproduz literalmente a proibição contida na parte final do § 1º do art. 37 da CF, segundo a qual a publicidade institucional não pode conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

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