O atendimento prestado pelos serviços públicos deve observar...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Agente Comunitário de Saúde
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FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q4391119
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O atendimento prestado pelos serviços públicos deve observar os direitos
assegurados à pessoa com deficiência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência
tem direito a atendimento prioritário com