Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 13.021/2014, que regula o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas no Brasil.

Alternativa Correta:

D - É obrigação do farmacêutico notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.

Esta alternativa está correta porque a Lei nº 13.021/2014, em seu artigo 7º, estabelece claramente as responsabilidades do farmacêutico, incluindo a prática de farmacovigilância. O farmacêutico deve monitorar e comunicar qualquer reação adversa ou problema relacionado a medicamentos para garantir a segurança do paciente, sendo esta uma prática essencial na assistência farmacêutica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Cabe ao proprietário da farmácia desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Esta alternativa está incorreta porque, segundo a legislação, o farmacêutico é o profissional responsável técnico pela farmácia, e suas orientações técnicas não podem ser desconsideradas ou desautorizadas pelo proprietário. O farmacêutico possui autonomia técnica e legal para tomar decisões que garantam a segurança e eficácia dos serviços prestados.

B - O poder público está isento da responsabilidade de assegurar a Assistência Farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade, equidade e integralidade.

Esta alternativa está errada. A Assistência Farmacêutica é um componente essencial do Sistema Único de Saúde (SUS), e o poder público tem a responsabilidade de garantir seu acesso conforme os princípios de universalidade, equidade e integralidade. A legislação reforça o compromisso do Estado em assegurar a assistência farmacêutica como parte do direito à saúde.

C - O farmacêutico, no exercício de sua profissão, fica desobrigado a organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.

Esta alternativa está incorreta. O farmacêutico tem a obrigação de manter um cadastro atualizado com informações técnico-científicas sobre os medicamentos disponíveis, assegurando a qualidade do atendimento farmacêutico e o uso racional dos medicamentos.

E - É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico, proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Esta alternativa está errada, pois há um conflito de interesses. Um fiscal farmacêutico não pode exercer outras atividades que possam comprometer suas funções de fiscalização, incluindo ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos. A função de fiscalização requer imparcialidade e independência.

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