revisar

Art. 1°

§ 1º Não se exigirá o pagamento de anuidade de:

I - pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de Arquitetura ou Urbanismo; e

II - filial de pessoa jurídica situada na mesma Unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.