Assinale a alternativa correta, no que se refere às
penalidades descritas no Código de Trânsito
Brasileiro.

Question

Assinale a alternativa correta, no que se refere às
penalidades descritas no Código de Trânsito
Brasileiro. Alternativa A: Caberá sempre ao proprietário do veículo, a
responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos
praticados na direção do veículo. Ou Alternativa B: Para infrações gravíssimas serão computados cinco
pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Ou Alternativa C: Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a
Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu
titular 30 dias após cumprida a penalidade e o curso de
reciclagem. Ou Alternativa D: A aplicação das penalidades previstas neste Código não
elide as punições originárias de ilícitos penais
decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições
de lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A aplicação das penalidades previstas neste Código não
elide as punições originárias de ilícitos penais
decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições
de lei. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 256, § 1º: "A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei." Assim, a alternativa D está correta por reproduzir a regra legal aplicável ao caso.Tema central: Penalidades no CTBAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Contraria a Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 257, § 3º: "Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo." O erro está em atribuir sempre ao proprietário uma responsabilidade que, nas infrações de direção, é legalmente do condutor.BErradaIncorreta. Contraria a Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 259, I: "gravíssima - sete pontos;". O erro é objetivo: infração gravíssima não gera 5 pontos, mas 7.CErradaIncorreta. Contraria a Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 261, § 2º: "Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem." A assertiva erra ao criar prazo de 30 dias que a lei não prevê; a devolução é imediata.DCertaA alternativa D está juridicamente correta porque corresponde ao texto expresso do art. 256, § 1º, do CTB. O dispositivo afirma que a aplicação das penalidades administrativas previstas no Código não afasta as punições penais decorrentes de crimes de trânsito.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões de literalidade do CTB: trocar condutor por proprietário, gravíssima por grave na pontuação e devolução imediata da CNH por prazo inexistente de 30 dias.Dica para questões semelhantesEm CTB, confira se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal; aqui, a correta coincide com o art. 256, § 1º.Separe responsabilidade do condutor e do proprietário: infração decorrente de ato de direção recai sobre o condutor.Memorize a pontuação legal da natureza da infração; gravíssima corresponde a 7 pontos.Em suspensão do direito de dirigir, observe o efeito temporal exato da lei: a CNH é devolvida imediatamente após a penalidade e o curso de reciclagem.

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Assinale a alternativa correta, no que se refere às penalid...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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