Assinale a alternativa correta, no que se refere às penalid...

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Q4194997
Legislação de Trânsito Penalidades , Infrações ,
Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Operador de Máquinas |
Q4194997 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa correta, no que se refere às penalidades descritas no Código de Trânsito Brasileiro.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 256, § 1º: "A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei." Assim, a alternativa D está correta por reproduzir a regra legal aplicável ao caso.

Tema central: Penalidades no CTB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria a Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 257, § 3º: "Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo." O erro está em atribuir sempre ao proprietário uma responsabilidade que, nas infrações de direção, é legalmente do condutor.
B
Errada
Incorreta. Contraria a Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 259, I: "gravíssima - sete pontos;". O erro é objetivo: infração gravíssima não gera 5 pontos, mas 7.
C
Errada
Incorreta. Contraria a Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 261, § 2º: "Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem." A assertiva erra ao criar prazo de 30 dias que a lei não prevê; a devolução é imediata.
D
Certa
A alternativa D está juridicamente correta porque corresponde ao texto expresso do art. 256, § 1º, do CTB. O dispositivo afirma que a aplicação das penalidades administrativas previstas no Código não afasta as punições penais decorrentes de crimes de trânsito.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões de literalidade do CTB: trocar condutor por proprietário, gravíssima por grave na pontuação e devolução imediata da CNH por prazo inexistente de 30 dias.
Dica para questões semelhantes
  • Em CTB, confira se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal; aqui, a correta coincide com o art. 256, § 1º.
  • Separe responsabilidade do condutor e do proprietário: infração decorrente de ato de direção recai sobre o condutor.
  • Memorize a pontuação legal da natureza da infração; gravíssima corresponde a 7 pontos.
  • Em suspensão do direito de dirigir, observe o efeito temporal exato da lei: a CNH é devolvida imediatamente após a penalidade e o curso de reciclagem.

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Comentários

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d

Gabarito: D. ✅

- A ❌ Art. 257: a responsabilidade pode ser do proprietário, condutor, embarcador ou transportador.

- B ❌ Gravíssima = 7 pontos, não 5.

- C ❌ A CNH é devolvida após o cumprimento da penalidade e do curso de reciclagem, sem prazo adicional de 30 dias.

- D ✅ Art. 256, §1º: penalidades do CTB não excluem as punições penais decorrentes de crimes de trânsito.

#rumo a STTP

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