A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

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Q3913768
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ultrassonografia |
Q3913768 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.

I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

"§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."

"§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." No caso, a afirmativa I está de acordo com o § 1º, a III com o § 4º, e a II contraria o § 2º ao trocar "deliberativo" por "consultivo" e ao impor composição de 25% para cada segmento, não prevista em lei.

Tema central: Lei nº 8.142/1990 e participação social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 qualifica o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa composição de 25% para usuários, 25% para trabalhadores, 25% para governo e 25% para prestadores; ela apenas indica os segmentos representados e estabelece a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
Errada
Incorreta porque, embora as proposições I e III estejam de acordo com os §§ 1º e 4º do art. 1º, a inclusão da proposição II torna a alternativa errada. O erro jurídico de II está no conceito do Conselho de Saúde, que a lei define como deliberativo, e na falsa regra de composição em 25% por segmento, inexistente no art. 1º da Lei nº 8.142/1990.
C
Errada
Incorreta porque também inclui a proposição II, juridicamente incompatível com o art. 1º, § 2º, e ainda exclui a proposição III, que corresponde ao art. 1º, § 4º. A lei assegura paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, de modo que III está correta e não poderia ser afastada.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A afirmativa I reproduz o art. 1º, § 1º, ao prever que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A afirmativa III reproduz o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a afirmativa II viola o art. 1º, § 2º, a única alternativa composta apenas por proposições corretas é a D.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões literais da Lei nº 8.142/1990: substituir o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e tratar a paridade dos usuários como se significasse divisão fixa de 25% para cada segmento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de Conferência de Saúde, confira a literalidade: reunião a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
  • Quando aparecer Conselho de Saúde, elimine assertiva que o descreva como apenas consultivo; a lei o define como permanente e deliberativo.
  • Paridade dos usuários não significa 25% para cada grupo; significa equivalência dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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