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Q3913764
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ultrassonografia |
Q3913764 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__) Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__) A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__) Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17. O caso exige a aplicação literal da repartição de competências entre direção nacional e direção estadual do SUS: a direção nacional define e coordena os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, normatiza e coordena nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, e participa da definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente com repercussão na saúde humana; a direção estadual atua de forma complementar na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. Por isso, a sequência correta é F, F, F, V.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra o 3º item. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, IV, f, dispõe que à direção estadual compete “coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: (...) f) de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;”. E o art. 16, XIV, atribui à direção nacional “estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O erro jurídico da assertiva está em afirmar delegação da esfera municipal, fundamento inexistente na lei.
B
Errada
Incorreta. A sequência V, V, V, V contraria diretamente a literalidade legal nos três primeiros itens. O 1º item troca a expressão legal do art. 16, III, a; o 2º item desloca para a direção estadual competência que o art. 16, XVI, atribui nacionalmente; e o 3º item altera o fundamento jurídico da atuação estadual em portos, aeroportos e fronteiras, que é complementar à competência nacional, e não decorrente de delegação municipal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única compatível com a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O 1º item é falso, pois a lei atribui à direção nacional a definição e coordenação de “redes integradas de assistência de alta complexidade”, e não “redes de assistência de referência estadual e regional”. O 2º item é falso, porque a lei reserva à direção nacional “normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados”, afastando a alegada competência exclusiva da direção estadual. O 3º item é falso, pois a atuação estadual em portos, aeroportos e fronteiras é “em caráter complementar” e se insere na sistemática da competência nacional do art. 16, XIV, não por delegação municipal. O 4º item é verdadeiro, porque o art. 16, II, c, prevê exatamente a participação da direção nacional na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana.
D
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, F erra o 1º e o 4º itens. O 1º é falso porque o art. 16, III, a, fala em “redes integradas de assistência de alta complexidade”, não em “redes de assistência de referência estadual e regional”. O 4º é verdadeiro, e não falso, porque o art. 16, II, c, prevê expressamente: “participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legais por fórmulas parecidas, mas juridicamente diferentes: no 1º item, substituiu “redes integradas de assistência de alta complexidade” por “redes de assistência de referência estadual e regional”; no 2º, usou “exclusivamente” para deslocar competência nacional para a esfera estadual; no 3º, trocou a atuação complementar vinculada à competência nacional por suposta delegação municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Em repartição de competências do SUS, confira a literalidade do verbo e do objeto da competência: “definir e coordenar”, “normatizar”, “executar”, “em caráter complementar”.
  • Desconfie de alternativas que substituem a expressão legal exata por outra semelhante; em questões sobre arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990, isso costuma tornar o item falso.
  • Se a alternativa usar “exclusivamente”, verifique se a lei realmente concentrou a competência naquele ente; aqui, isso derrubava o item sobre sangue e derivados.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, a chave é distinguir competência nacional para estabelecer normas e executar, com complementação estadual, distrital e municipal.

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