O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa B: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa C: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa D: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa C reproduz essa definição legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 33 do Decreto nº 7.508/2011, segundo o qual: "O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde." O decreto trata o COAP como instrumento formal de colaboração interfederativa para organizar a rede, e não o qualifica, no ponto cobrado, como simples acordo de adesão voluntária com assinatura facultativa.BErradaEstá errada por restringir indevidamente as Portas de Entrada. O art. 9º do Decreto nº 7.508/2011 dispõe: "São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Portanto, não são exclusivamente duas, mas quatro espécies previstas expressamente.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com o conceito normativo de Região de Saúde previsto expressamente no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O ponto decisivo da questão era reconhecer a definição legal exata introduzida pelo decreto para a organização regional do SUS.DErradaEstá errada porque o art. 2º, VI, do Decreto nº 7.508/2011 define: "VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;" Esse conceito não restringe a RAS a serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem exclui serviços municipais ou privados integrantes do SUS.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa literalmente correta, extraída do art. 2º, I, com outras que pareciam plausíveis por linguagem administrativa, mas que contrariavam o texto expresso do decreto ao reduzir Portas de Entrada, estadualizar a RAS e tratar o COAP como mera adesão facultativa.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, procure a alternativa que reproduz literalmente a definição legal.Em Portas de Entrada, confira se a alternativa menciona as quatro categorias do art. 9º, não apenas atenção primária e urgência.No COAP, use o art. 33: ele é instrumento de colaboração interfederativa para organizar a rede, não simples adesão voluntária.Na RAS, elimine alternativas que a restrinjam apenas à esfera estadual, porque o decreto adota lógica regional e interfederativa.

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas