Havendo disponibilidade de recursos orçamentários, a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) poderá atender estudantes das instituições de ensino superior públicas gratuitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 3^o (II) da Lei 14.914/2024, a execução dos programas e as ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, de contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e de agir, preventivamente, nas situações de risco de retenção e de evasão decorrentes de hipossuficiências associadas à situação de vulnerabilidade social ou