Havendo disponibilidade de recursos orçamentários,
a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
poderá atender estudantes das instituições de ensino
superior públicas gratuitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 3o (II)
da Lei 14.914/2024, a execução dos programas e as
ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades,
de contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e de agir, preventivamente, nas situações de risco
de retenção e de evasão decorrentes de hipossuficiências associadas à situação de vulnerabilidade social ou

Question

Havendo disponibilidade de recursos orçamentários, 
a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) 
poderá atender estudantes das instituições de ensino 
superior públicas gratuitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 3o (II) 
da Lei 14.914/2024, a execução dos programas e as 
ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, 
de contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e de agir, preventivamente, nas situações de risco 
de retenção e de evasão decorrentes de hipossuficiências associadas à situação de vulnerabilidade social ou Alternativa A: da insuficiência de condições financeiras. Ou Alternativa B: do baixo desempenho escolar. Ou Alternativa C: de comprometimentos da saúde. Ou Alternativa D: de múltiplas discriminações. Ou Alternativa E: da condição de provedor familiar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] da insuficiência de condições financeiras. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 3º, II, da Lei 14.914/2024 menciona riscos de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras ou de outras hipossuficiências associadas à vulnerabilidade social. Como o enunciado já apresenta a hipótese de vulnerabilidade social e pede o outro complemento, a resposta é A.Tema central: PNAES: prevenção da evasãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A identifica a causa financeira expressamente prevista no dispositivo. A regra orienta a atuação preventiva diante de riscos de retenção e evasão decorrentes tanto da insuficiência de condições financeiras quanto de outras hipossuficiências associadas à vulnerabilidade social. Assim, a insuficiência financeira é uma das hipóteses legais, e não o limite de toda a atuação da PNAES.BErradaO desempenho acadêmico aparece no dispositivo como objeto de melhoria: contribuir para melhorá-lo é uma finalidade da atuação. A alternativa o desloca para a posição de causa dos riscos de retenção e evasão, quando o complemento solicitado é a insuficiência de condições financeiras.CErradaComprometimentos da saúde não são a hipótese expressamente indicada nessa passagem do inciso. O complemento legal é a insuficiência de condições financeiras; a possível relação entre saúde e vulnerabilidade estudantil não torna essa alternativa uma reprodução do dispositivo.DErradaMúltiplas discriminações não constituem o complemento expresso no trecho cobrado, que menciona a insuficiência de condições financeiras. A proximidade temática com a vulnerabilidade social não autoriza substituir a hipótese que a lei efetivamente enuncia.EErradaA condição de provedor familiar não é a hipótese expressamente mencionada para completar essa passagem. O dispositivo indica a insuficiência de condições financeiras, e não uma condição familiar específica; eventual relação entre ambas não as torna expressões equivalentes para responder à questão.Pegadinha da questãoO enunciado inverte a ordem das hipóteses: a lei apresenta primeiro a insuficiência financeira e depois as outras hipossuficiências associadas à vulnerabilidade social. Essa inversão não muda o conteúdo exigido para completar a frase.Dica para questões semelhantesEm questões de complemento legal, identifique a função do trecho ausente — causa, finalidade ou condição — e confira a expressão normativa correspondente, sem escolher apenas pela afinidade com o tema.

Havendo disponibilidade de recursos orçamentários, a Polít...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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