Alternativa correta: E (Errado)

Tema central da questão: A questão aborda o planejamento de compras na administração pública, destacando a necessidade de previsão de consumo e o respeito aos princípios fiscais previstos em lei.

Resumo teórico: O planejamento de compras é um passo fundamental na gestão de materiais. Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o planejamento das contratações deve considerar a real necessidade do órgão, a estimativa de consumo e o alinhamento com o planejamento orçamentário. O princípio da responsabilidade fiscal, previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), exige que as despesas estejam compatíveis com as receitas previstas e com os limites orçamentários estabelecidos, não necessariamente com a disponibilidade de recursos em caixa no momento da compra.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmação está ERRADA pois confunde dois conceitos:

• O planejamento de compras realmente deve considerar a expectativa de consumo e respeitar o princípio da responsabilidade fiscal.
• Porém, não é necessário que a despesa seja comparada com a disponibilidade de recursos em caixa no momento do planejamento.

O correto é comparar o valor estimado da contratação com a previsão de orçamento disponível na unidade gestora para o exercício financeiro, e não com o recurso já disponível em caixa. A análise da disponibilidade em caixa é feita no momento do pagamento, não no do planejamento ou licitação.

Estratégia de interpretação: Atenção a termos como “disponibilidade de recursos em caixa”, que são pegadinhas comuns. O planejamento deve pautar-se na previsão orçamentária, não no fluxo de caixa imediato.

Conclusão:

A alternativa está ERRADA pois exige uma condição não prevista na legislação para o planejamento de compras. O importante é alinhar com o orçamento, não com o caixa instantâneo.

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acompanhar

Lei 14133/21

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

V - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

a questão erra ao final ao dizer: mediante comparação da despesa estimada com a disponibilidade de recursos em caixa. 

O planejamento de compras na administração pública deve considerar a expectativa de consumo mensal e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a disponibilidade de recursos em caixa. 

Lei 14133/21

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

V - atendimento aos princípios:

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

uai!

Essa doeu