tratamento de doenças, mas também um forte componente de pr...

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Q3910497
Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador |
Q3910497 Direito Sanitário
tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPSeosDireitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).

II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.

III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A proposição I se vincula ao art. 7º, III, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, Anexo XXII (origem: Portaria GM/MS nº 2.446/2014): "III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;". A proposição III se vincula ao art. 8º, I, do mesmo Anexo: "I - Determinantes Sociais da Saúde (DSS), equidade e respeito à diversidade, que significa identificar as diferenças nas condições e nas oportunidades de vida, buscando alocar recursos e esforços para a redução das desigualdades injustas e evitáveis, por meio do diálogo entre os saberes técnicos e populares;". Já a proposição II contraria a Portaria GM/MS nº 1.820/2009, art. 5º, V, porque o texto assegura o consentimento livre, voluntário e esclarecido, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, sem afirmar que a recusa é "sempre vedada".

Tema central: PNPS e direitos do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque depende de a proposição II ser verdadeira. Não é. A Portaria GM/MS nº 1.820/2009, art. 5º, V, assegura "o consentimento livre, voluntário e esclarecido" e traz ressalva para casos que acarretem risco à saúde pública, mas o item extrapola ao afirmar que, nesses casos, a recusa é "sempre vedada". A base expressamente afasta essa formulação absoluta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a base normativa. A I se sustenta no art. 7º, III, do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que prevê favorecer a mobilidade humana, a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável. A III se sustenta no art. 8º, I, do mesmo Anexo, que expressamente vincula a PNPS aos determinantes sociais da saúde, à equidade e à redução das desigualdades injustas e evitáveis. Como a II está errada por extrapolação do art. 5º, V, da Portaria GM/MS nº 1.820/2009, a única alternativa com apenas itens corretos é B.
C
Errada
Incorreta, porque inclui a proposição II. Ainda que I e III estejam de acordo com a PNPS, a presença de II invalida a alternativa, já que o regime normativo do consentimento/recusa não autoriza a conclusão absoluta de vedação sempre obrigatória da recusa em toda hipótese de risco à saúde pública.
D
Errada
Incorreta, porque soma uma proposição correta (I) com uma incorreta (II). O erro jurídico está em II: a norma prevê consentimento livre, voluntário e esclarecido, com ressalva ligada ao risco à saúde pública, mas não com a literalidade absoluta usada pela assertiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: aceitar a I pelo núcleo normativo de mobilidade humana segura e sustentável, mesmo sem exigir literalidade da expressão "transporte ativo", e, principalmente, tomar a ressalva do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 como se autorizasse dizer que a recusa é "sempre vedada".
Dica para questões semelhantes
  • Na PNPS, confira se o item está ligado a temas expressos como mobilidade humana, determinantes sociais da saúde e equidade; esses são marcadores normativos decisivos.
  • Em direitos do usuário, desconfie de advérbios absolutizantes como "sempre" quando a norma traz ressalva ou exceção.
  • Se a assertiva usar exemplo não literal da norma, verifique se o núcleo jurídico do enunciado continua compatível com o texto normativo.
  • Quando a questão combinar política pública e direitos do usuário, julgue cada proposição pelo dispositivo específico, sem misturar valores da PNPS com o regime jurídico do consentimento.

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