Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poder...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Provas: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Bibliotecário | FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Nutricionista |

Q2631385 Legislação Estadual

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ser iniciado, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste, exceto:

a inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

os pormenores para sua execução.

os recursos para atendimento das respectivas despesas.

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhado da respectiva justificação.

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