Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as medid...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564008 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as medidas de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, assinalar a alternativa INCORRETA.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Aumentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promover a integração social dos setores desfavorecidos.

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

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