A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, em matéria de consensualidade no direito sancionador, o acordo de não...
• João é estudante de engenharia ambiental e estagiário da Secretaria Municipal de Obras. No dia 24 de junho de 2022, sexta-feira, João acompanhava...
• Considere as assertivas abaixo:I) Os atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, sujeita qualquer agente público às sanções ...
• Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade...
• Analise as informações a seguir: I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos...