Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor...
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Q239206
Direito Administrativo
Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Serão considerados nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados pelos atores das instituições envolvidas, no seguinte caso, sem prejuízo dos demais previstos em lei, de:
Serão considerados nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados pelos atores das instituições envolvidas, no seguinte caso, sem prejuízo dos demais previstos em lei, de:
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