Sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por pa...
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Q681383
Direito Financeiro
Sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por
parte das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, leia as
afirmativas.
I. O aumento do valor de tarifa existente aplicável a
pessoas físicas deve ser divulgado com, no mínimo: I –
quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para
os serviços relacionados a cartão de crédito; e II - trinta
dias de antecedência à cobrança, para os demais
serviços, inclusive para os pacotes padronizados de
serviços prioritários.
II. Os preços dos serviços prioritários relacionados a
cartão de crédito somente podem ser majorados
decorridos 365 dias do último valor divulgado, e os
demais serviços prioritários somente podem ser
majorados após 180 dias de sua última alteração,
admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo.
Esse prazo aplica-se individualmente a cada tarifa.
III. As instituições podem cobrar basicamente cinco tarifas
referentes à prestação de serviços de cartão de
crédito, considerados serviços prioritários: anuidade,
emissão de segunda via do cartão, pelo seu uso no
saque em espécie, pelo seu uso para pagamento de
contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de
produtos e serviços) e no pedido de avaliação
emergencial do limite de crédito.
Está correto o que se afirma em:
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