Assinale a opção correspondente a uma das atribuições exclu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3994184
Legislação Municipal Regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente Comunitário de Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Agente de Endemias | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Enfermagem PSF | CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Médio - Área: Técnico de Saúde Bucal |
Q3994184 Legislação Municipal
Assinale a opção correspondente a uma das atribuições exclusivas da Câmara Municipal, previstas de forma expressa pela Lei Orgânica Municipal de Estância. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Estância, art. 42, XXII: "XXII – autorizar referendo e convocar plebiscito;". Como a questão pede uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal expressamente prevista na Lei Orgânica, a alternativa correta é a C.

Tema central: Competência da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica do Município de Estância, art. 80, VI, atribui essa matéria ao Prefeito, e não à Câmara Municipal: "VI – dispor sobre organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;". Portanto, a alternativa erra por indicar como exclusiva da Câmara uma competência do Chefe do Executivo.
B
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica do Município de Estância, art. 80, XII, prevê como atribuição do Prefeito: "XII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;". Logo, não se trata de atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente uma competência privativa/exclusiva da Câmara Municipal prevista no art. 42 da Lei Orgânica de Estância. O fundamento jurídico específico é o art. 42, XXII, que atribui à Câmara a competência de autorizar referendo e convocar plebiscito.
D
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica do Município de Estância, art. 80, XVIII, estabelece ser atribuição do Prefeito: "XVIII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;". Assim, a alternativa está errada por deslocar para a Câmara uma competência que a Lei Orgânica reservou ao Executivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o rol de competências privativas da Câmara Municipal, previsto no art. 42, e o rol de atribuições do Prefeito, previsto no art. 80. As alternativas erradas têm redação plausível, mas pertencem expressamente ao Executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir atribuição exclusiva da Câmara, confronte a alternativa com o rol específico do art. 42 da Lei Orgânica.
  • Se a redação da alternativa tratar de organização da administração, uso de bens municipais ou decretação de calamidade pública, verifique se a Lei Orgânica a coloca no campo do Prefeito.
  • Em questão de lei orgânica municipal, a literalidade do dispositivo costuma ser decisiva: a alternativa correta tende a reproduzir o texto normativo sem desvio material.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas