O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)...
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Q2278010
Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) apresenta o seguinte trecho sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA):
"Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público."
MCASP, 9ª edição, 2021.
Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da
"Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público."
MCASP, 9ª edição, 2021.
Pode-se afirmar que o trecho extraído se refere ao princípio orçamentário da
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