Com relação à regulação de mercado dos medicamentos, é corr...
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Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |
Q642265
Direito Sanitário
Com relação à regulação de mercado dos medicamentos,
é correto afirmar que
Lei 9.782/99
Art 7º; XXV – monitorar a evolução dos preços de medicamentos,
equipamentos, componentes, insumos e serviços
de saúde,
LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
Destarte, para concretizar essa atuação, a ANVISA possui uma série de deveres relacionados
no art. 7º da Lei nº 9.782/99, quais sejam:
(...)
XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde;
(...)
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